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No último dia 18 de abril de 2022 o Presidente do TJBA encaminhou o ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia contendo o projeto de lei que propõe o reajuste dos vencimentos de 4% (quatro por cento), retroativo a janeiro de 2022 para os cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia.
O ofício esclarece que a proposta traz consigo o estudo de impacto orçamentário que considerou os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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