A ASSETBA informa que o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Resolução nº 677, de 27 de abril de 2026, o Portal Nacional de Passivos Funcionais, medida que deverá ampliar a transparência sobre despesas de pessoal relativas a períodos anteriores e ainda pendentes de pagamento no âmbito do Poder Judiciário.
A criação do portal dialoga com uma pauta acompanhada pela ASSETBA, que, assim como o SINTAJ, levou ao CNJ a discussão sobre a necessidade de maior transparência em relação aos passivos funcionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Com a nova regulamentação, os tribunais deverão disponibilizar, em espaço próprio, informações sobre passivos funcionais reconhecidos administrativa ou judicialmente, incluindo valores de natureza remuneratória ou indenizatória ainda não quitados.
A norma prevê prazo para adequação dos tribunais, o que exigirá do TJBA a organização e a disponibilização das informações conforme os critérios estabelecidos pelo CNJ.
Para a ASSETBA, a medida representa um avanço importante, pois contribui para que servidores e servidoras tenham acesso a informações mais claras sobre valores pendentes, critérios adotados e acompanhamento dos pagamentos devidos.
A Associação seguirá acompanhando a implementação da medida no âmbito do TJBA, reafirmando seu compromisso com a transparência, a valorização da categoria e a defesa dos direitos dos servidores do Judiciário baiano.