Decreto n. 368 do PJBA modifica regulamentação para concessão do Auxílio Saúde
Foi publicado em 3 de maio de 2022 o Decreto Judiciário nº 368, que altera o anterior nº 486, de 26 de junho de 2021. Dentre os pontos de modificação, encontram-se os critérios que limitam os reembolsos, sendo que para...