A Assetba repudia o Projeto de Lei n. 7419/2006, que intenciona modificar a Lei dos Planos de Saúde. A proposta não só mitiga os direitos dos pacientes, mas prejudica o Sistema Único de Saúde (SUS) em prol de atender as operadoras de planos de saúde.
Esse projeto busca a exclusão da cobertura integral, excluindo procedimentos considerados de alta e média complexidade, desconsiderando que o usuário não pode prever suas necessidades futuras.
Como já mencionado pelos Amigos do Brasil – ABRA, a Lei de Planos de Saúde reduzirá bastante os direitos dos consumidores e é importante ressaltar:
“- O novo Projeto para regulação dos Planos de Saúde já está em discussão em Brasília!
– O segurado com mais de 60 anos estará sujeito a reajustes nas mensalidades, que podem chegar a 100%!
– Os planos de saúde poderão limitar ainda mais as coberturas e tratamentos médicos!
– O interesse das operadoras de Planos de Saúde com o Projeto de Lei é reduzir o direito dos consumidores em buscar tratamentos negados por meio de ações na justiça!
– As operadoras de Planos de Saúde querem reduzir a aplicação e força do Código de Defesa do Consumidor, visto que este só será aplicado quando não violar as resoluções da ANS, Anvisa e do CFM, e as cláusulas do contrato!”
Para combater esse PL, diga não fazendo parte do abaixo assinado: Clique aqui para acessá-lo!