Decreto estabelece procedimentos para o processamento, organização e pagamento de precatórios pelo PJBA
Em 28 de fevereiro de 2023, foi publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia o Decreto Judiciário, n. 106, que estabelece procedimentos para o processamento, organização e pagamento de precatórios pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia. O decreto segue as...