Associados,
Aqueles interessados em receber precatórios com deságio devem prestar atenção nas informações abaixo:
1. Possibilidade de adesão de todos os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, que estejam no ano de orçamento 2023, ou seja, tenham sido protocolados até 2 de abril de 2022;
2. O deságio aplicado é de 40% sobre o valor atualizado do precatório;
3. O prazo para requerimento da habilitação terá início em 28 de março de 2023 (terça-feira), findando-se em 28 de abril de 2023 (sexta-feira);
4. Os documentos exigidos são: 1) Declaração de Adesão ao Acordo (assinada pelo credor e pelo advogado); 2) Documento de identificação com foto do credor (com CPF) e dados bancários; 3) Procuração específica;
5. A habilitação no acordo será realizada pelo advogado, por meio eletrônico, no endereço https://habedital.tjba.jus.br;
6. A relação final dos inscritos será publicada até 22/05/2023;
7. A forma de habilitação, processamento e pagamento, para fins de organização e celeridade, será realizada em lotes de vinte processos cada, de forma sucessiva e com obediência rigorosa à ordem cronológica dos precatórios do ente devedor;
8. Havendo impugnação quanto ao valor do precatório, será oportunizado o contraditório em 10 dias, com posterior decisão deste Núcleo, mantendo-se o precatório na lista de inscritos, exceto se o credor desistir de participar do acordo;
9. Após o pagamento de cada lote, vinte novos requerimentos serão analisados para formação de um novo grupo de habilitados, até o exaurimento completo dos recursos dotados para tanto;
10. O requerimento de habilitação, por si só, não garante à parte credora o direito de participar e de ser habilitada, não gerando qualquer direito ao pagamento, constituindo-se em mera expectativa, condicionada especialmente às regras e aos prazos deste procedimento e, especialmente, à disponibilidade dos recursos destinados para este fim;
11. A habilitação terá prazo de validade até 19/12/2023;
12. Concluída a fase de requerimento, o NACP procederá à análise da regularidade em etapas, separando os precatórios, como forma de racionalização e otimização dos trabalhos, em lotes de 20 (vinte) processos cada, conforme a ordem cronológica de distribuição do processo, constante da lista unificada publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Os documentos indicados no item 4 (Declaração de Adesão ao Acordo e Procuração) serão disponibilizados por este escritório nos próximos dias.
Os associados interessados na habilitação do acordo, deverão entregar os documentos acima assinados e digitalizados, bem como anexar no e-mail documento de identificação com foto (com CPF) e dados bancários atualizados.
Os e-mails para envio dos documentos são: [email protected] [email protected]
