Hoje, 15 de setembro de 2022, a ASSETBA comunica aos associados, que protocolou pedido administrativo com endereçamento ao Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, solicitando o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei que assegura aos servidores a venda de 1/3 de férias.
Considerando o princípio da isonomia, o projeto busca a extensão do direito que, atualmente, é garantindo ao magistrado, para que seja reconhecido que o servidor do Estado da Bahia também faz jus a este, podendo assim, vender um terço das férias e convertê-la em pecúnia.
O pedido administrativo reforça a falta de dispositivos legais sobre o tema quando se refere aos servidores, além da contemplar o entendimento do STF acerca de férias não usufruídas, por necessidade do serviço aos demais servidores.
Diante disso, a associação segue no aguardo e acreditando que seu pedido será deferido brevemente.
Leia o Pedido Administrativo na íntegra, basta clicar aqui.
