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Projeto de lei que obriga cobertura de tratamentos fora do rol Taxativo da ANS é aprovado no Senado

Projeto de lei que obriga cobertura de tratamentos fora do rol Taxativo da ANS é aprovado no Senado

Imagem: Agência Senado

Nesta segunda-feira, 29 de agosto de 2022, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que obriga que os planos de saúde financie tratamentos de saúde que não estão previstos no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Assim, a listagem da ANS servirá como “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde, sendo fundamental atender as condições específicas, como:

–  Ter eficácia comprovada cientificamente;

–  Que seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou

–  Que seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

A nova lei é uma resposta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que em junho havia desobrigado os planos de cobrir os procedimentos não previstos expressamente na lista da ANS.

Conforme as palavras do relator, senador Romário (PL-RJ), “Formamos a firme convicção de que é preciso dar resposta rápida às demandas das famílias que ficaram sem acesso a tratamentos de saúde após da decisão do STJ, razão pela qual defendemos a aprovação sem alterações de mérito do PL, propositura em estágio mais avançado de tramitação e que necessita apenas do aval deste Plenário para que siga à sanção.”

Desta forma, com o Projeto já aprovado no Congresso, seguirá para sanção Presidencial.

ASSETBA

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