EXECUÇÃO Nº 0553794-36.2015.8.05.0001 (Execução - Abono Permanente – Férias em meses aleatórios - Grupo 12) – EMBARGOS Á EXECUÇÃO Nº 0313490-42.2016.8.05.0001 – 5ª Vara de Fazenda Pública

 Trata-se de execução de sentença em face do transito em julgado da ação nº 0171918-16.2007.8.05.0001, que determinou o pagamento dos valores correspondentes aos reflexos da aplicação do “abono permanente”, com reajuste nos cálculos das férias e do décimo terceiro salário referentes às remunerações vencidas desde 3/10/2002, inclusive com aplicação dos reajustes anuais, quando cabíveis.