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Processo nº 0539701-68.2015.8.05.0001( 2547 dias em tramitação )
Exequente:
Executado: Estado da Bahia
Juízo: 5ª Vara de Fazenda Pública
Descrição:

EXECUÇÃO Nº 0539701-68.2015.8.05.0001 (Execução - Abono Permanente – Férias Dezembro parte 1) – 5ª Vara de Fazenda Pública. (remetido para a 7ª da Fazenda Pública). Trata-se de execução de sentença em face do transito em julgado da ação nº 0171918-16.2007.8.05.0001, que determinou o pagamento dos valores correspondentes aos reflexos da aplicação do “abono permanente”, com reajuste nos cálculos das férias e do décimo terceiro salário referentes às remunerações vencidas desde 3/10/2002, inclusive com aplicação dos reajustes anuais, quando cabíveis.

Fase Processual: Executória
Valor da Causa: R$
Eventos do Processo Data Movimentado por Observação
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