A ASSETBA informa que encaminhou ao Escritório de Advocacia do Dr. José Saraiva a comunicação sobre a alteração no prazo para inscrição de precatórios, conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o prazo passa a ser 1º de fevereiro, deixando de ser 2 de abril. A mudança entra em vigor a partir de 2026, sendo fundamental a atenção dos beneficiários.
Também foi destacada a importância de manter os dados bancários atualizados, com preferência para chave PIX do tipo CPF ou CNPJ ou, alternativamente, conta corrente ou poupança, visto que contas salário ou de investimento não são aceitas para o processamento dos pagamentos.
A ASSETBA segue acompanhando as atualizações de interesse da categoria.