A ASSETBA protocolou um requerimento (TJ-ADM-2025/53168) junto à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), solicitando que o abono de permanência passe a integrar, administrativamente, a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos(as) servidores(as) ativos(as).
A solicitação tem como fundamento a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o caráter remuneratório do abono de permanência, garantindo sua repercussão nos demais direitos trabalhistas.
Segundo o pedido, a aplicação desse entendimento não depende de nova decisão judicial, uma vez que a tese possui eficácia vinculante e deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 927 do Código de Processo Civil.
A medida beneficia diretamente servidores(as) que, mesmo já preenchendo os requisitos legais para a aposentadoria, optaram por permanecer em atividade, prestando seus serviços ao Tribunal.
No mesmo requerimento, a ASSETBA também solicitou a revisão dos pagamentos anteriores, com a apuração e quitação dos valores retroativos dos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
A Associação segue atuando de forma técnica e comprometida com a valorização dos direitos da categoria.