A ASSETBA protocolou pedido administrativo para corrigir uma lacuna identificada nos registros funcionais de servidores(as) que recebem Adicional de Função Incorporado (AFI) e/ou Função Gratificada (FG).
O direito ao pagamento conjunto dessas verbas foi restabelecido e quitado após decisões favoráveis proferidas nos processos 0004436-02.2014.8.05.0000 e 8125082-86.2020.8.05.0001. No entanto, o período em que o pagamento esteve suspenso — e posteriormente reconhecido judicialmente — não consta no Mapa de Tempo de Serviço de vários(as) servidores(as).
Essa ausência pode comprometer o histórico funcional e gerar prejuízos na apuração de tempo para aposentadoria ou outros direitos vinculados a funções comissionadas ou gratificadas.
No ofício, a ASSETBA solicita que o período seja incluído e devidamente registrado nos assentamentos funcionais, garantindo a integridade das informações e a segurança jurídica para seus associados(as).
A associação segue acompanhando o andamento do pedido e manterá seus filiados(as) informados(as) sobre os próximos passos.