A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. Segundo a Agência Câmara de Notícias “A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.”
Conforme o ministro da Economia, Paulo Guedes, “Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”, “Pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro.”
Tramitação A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação
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