A ASSETBA informa que o pedido administrativo nº TJ-ADM 2025/53168, que solicita a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do 13º salário e das férias, teve importante avanço.
O processo, inicialmente protocolado pela associação, havia sido sobrestado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP) em razão da existência de demanda anterior com objeto similar. Essa tramitação prévia seguiu para análise da Consultoria Jurídica do TJBA, que emitiu parecer favorável à aplicação da medida, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o caráter remuneratório do abono.
Importante destacar que o parecer jurídico tem caráter opinativo. A decisão final sobre a implementação ainda depende de deliberação da Presidência do TJBA.
Mesmo não sendo destinatária direta do parecer, a ASSETBA reforça que acompanha atentamente o trâmite da matéria, reafirmando o pleito apresentado em seu requerimento: a incidência do abono nas futuras parcelas de 13º salário e férias, bem como, o pedido do pagamento retroativo.
A associação permanece firme na defesa de direitos e na valorização dos(as) servidores(as), mantendo seus associados(as) informados sobre cada novo desdobramento.