A ASSETBA informa a prorrogação do prazo para envio de documentação destinada à formação de novos grupos de ações judiciais voltadas à cobrança de juros e correção monetária sobre indenizações pagas de forma parcelada pelo TJBA.
O novo prazo para envio dos documentos é até o dia 08 de abril de 2026.
A iniciativa dá continuidade à mobilização já divulgada anteriormente pela Associação, que pode ser acessada no link: https://assetba.org.br/assetba-prepara-judicializacao-sobre-indenizacoes-pagas-em-parcelas-sem-juros-e-sem-correcao/
A medida se fundamenta, inclusive, em entendimento administrativo recente no âmbito do TJBA, que reconheceu o direito à correção das indenizações, sem contemplar a incidência de juros, além de apontar limitações orçamentárias para a efetivação dos pagamentos.
Até o momento, já foram formados dois grupos de ações judiciais referente às indenizações de férias e outros dois às indenizações de licença-prêmio, e a ASSETBA segue estruturando novos grupos para ampliar o alcance da medida.
Reforçamos que os interessados devem encaminhar a documentação necessária dentro do prazo estabelecido, para análise e inclusão nos próximos grupos.