Na próxima quarta-feira (26/04) Sinpojud, Sintaj e Assetba realizarão uma live conjunta com objetivo de passar informações sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
O PCCS é um diploma legal que visa a garantia de direitos para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Tal proposta legislativa está sendo discutida e elaborada por um Grupo de Trabalho instituído pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), havendo a participação das representações dos servidores e técnicos da alta administração do TJBA.
Os principais pontos do PCCS são:
- Recomposição Salarial da categoria;
- Diminuição da distância salarial entre técnicos e analistas;
- Manutenção do pagamento da CET para os cargos de Escrivão, Diretor de Secretaria, Secretários de Juizados Especiais, Supervisor de Expediente dos Juizados Especiais, Administrador do Fórum;
- Majoração da CET para os servidores liquidantes e pré-liquidantes da Unidade Gestora;
- Extensão da GAE para os motoristas e CET para a Coordenação da Central de Mandados;
- A conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário;
- Instituição do Adicional de Qualificação – AQ;
- Alteração da Classe e Padrão;
- Aproveitamento dos servidores efetivos dos Cartórios Extrajudiciais privatizados (Oficial de Registros Públicos, Subtitular de Ofício de Registros Públicos, Tabelião de Notas, Subtabelião de Notas, Tabelião de Protestos e Subtabelião de Protestos) e Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente para o cargo de Analista Judiciário, área judiciária;
- Aumento dos níveis de progressão e o percentual único para o analista e técnicos quando ocupantes de FG;
- Ocupação de 60% dos cargos comissionados por servidores do quadro permanentes, nas áreas fim e meio;
- Nomeação para o cargo de Secretário de Gestão de Pessoas apenas para servidor do quadro permanente;
- Casos em estudo – Assistentes Sociais/Psicólogos e Agentes de Arrecadação.
Entre os dias 24 e 25/04 os servidores poderão enviar perguntas relacionadas ao tema para o e-mail: [email protected]. A live acontece dia 26/04, entre as 09 e 11 horas da manhã, e será transmitida pelo Youtube.
