A ASSETBA encaminhou à Presidência do TJBA o Ofício nº 13/2025, solicitando a inclusão orçamentária e financeira, já para o exercício de 2026, dos valores referentes à correção monetária reconhecida como devida aos servidores.
O pedido faz referência ao Processo Administrativo nº TJ-ADM-2018/25828, fundamentado em decisão anterior do PA nº TJ-ADM-2017/69383, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de agosto de 2025. Nessa decisão, a Presidência reconheceu expressamente a legitimidade da incidência de correção monetária sobre valores de licença-prêmio não usufruída, já pagos administrativamente, fixando diretriz para casos semelhantes.
Apesar do reconhecimento, o pagamento foi indeferido para o exercício de 2025 em razão da ausência de disponibilidade orçamentária e financeira. Por isso, a ASSETBA reivindica que os recursos necessários sejam garantidos já na programação do orçamento de 2026.
“Estamos tratando de um direito reconhecido oficialmente pelo próprio Tribunal. Agora, é preciso assegurar que os servidores recebam de forma justa aquilo que lhes cabe por lei e princípio da recomposição monetária”, destacou o presidente da Associação.