O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou o Edital de Acordo nº 01/2026, que institui nova agenda programada para acordos e pagamentos de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas, no âmbito do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP).
Com a publicação do novo edital, os associados que já haviam se habilitado em editais anteriores, mas que ainda não receberam o pagamento do precatório, deverão realizar nova habilitação, observando integralmente as regras, prazos e exigências previstas neste novo procedimento.
O edital prevê a possibilidade de acordo direto com aplicação de deságio de 40% respeitando rigorosamente a ordem cronológica dos precatórios e os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ASSETBA informa que, em breve, divulgará todas as orientações necessárias, incluindo:
• prazos para habilitação;
• relação de documentos exigidos;
• e os procedimentos para envio da documentação, para que os associados interessados possam ser regularmente habilitados pelo escritório do Dr. José Saraiva, nos moldes definidos pelo novo edital.
Reforçamos a importância de acompanhar os canais oficiais da ASSETBA, onde todas as informações serão divulgadas de forma transparente e atualizada, garantindo segurança e organização aos associados interessados em aderir ao acordo.
Clique aqui e leia o edital na íntegra.