A ASSETBA informa que a Portaria nº 213/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 16 de dezembro de 2025, concedeu oficialmente o direito às Progressões por Merecimento/Desempenho referentes aos anos de 2008 a 2012 para os servidores inativos aposentados por paridade, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo 8062246-75.2023.8.05.0000.
Após a publicação, o Tribunal determinou o envio dos autos para a COREC para as anotações e providências cabíveis, conforme registrado no próprio documento. Em seguida, haverá a remessa ao Tribunal de Contas, etapa necessária para a conformidade formal e financeira antes da efetiva implementação.
É importante destacar que:
- A decisão judicial já reconheceu o direito.
- A portaria já concedeu a progressão para cada servidor listado.
- O envio ao Tribunal de Contas é uma formalidade obrigatória, não um reexame do mérito.
- Somente após essa etapa será possível dar início aos pedidos e cálculos de retroativos.
A ASSETBA segue acompanhando cada fase do rito administrativo e manterá todos informados de cada avanço até a completa execução da decisão.
Seguimos firmes na defesa dos direitos de nossos associados(as).
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