A Assetba informa que, diante de decisões judiciais recentes, servidores que, à época da Emenda Constitucional nº 41/2003, já preenchiam os requisitos básicos para aposentadoria podem requerer a interrupção da cobrança da contribuição previdenciária.
Para viabilizar a análise individual, os(as) interessados(as) devem enviar por e-mail a documentação abaixo ao Jurídico da Associação.
Quem pode solicitar análise?
Servidores que já tinham direito à aposentadoria quando a EC nº 41/2003 entrou em vigor.
Em caso de dúvida sobre o preenchimento dos requisitos naquela data, o Jurídico fará a conferência a partir dos documentos enviados.
Documento necessário para a análise:
- Mapa de tempo de serviço/contribuição com os períodos computados.
Enviar para o e-mail do Jurídico: [email protected]
Importante: a análise pelo Jurídico é prévia e não garante o resultado do pedido. Cada caso será avaliado de acordo com os documentos apresentados e o entendimento jurídico aplicável.