Prazo prorrogado para envio da documentação: 22 de agosto de 2025
A ASSETBA, preocupada em resguardar os direitos dos seus(as) associados(as), convoca todos aqueles servidores aposentados que, porventura, tenham tido Pedido Administrativo de Indenização de Licença Prêmio indeferido no período de setembro de 2020 até a presente data, a manifestarem interesse em participar da ação judicial coletiva promovida por esta Associação.
O objetivo é buscar, por meio da via judicial, o reconhecimento e pagamento da Licença Prêmio não usufruída, assegurando os direitos dos(as) servidores(as) filiados(as) à entidade.
Para isso, é necessário encaminhar, o mais breve possível, a seguinte documentação:
Cópia do processo administrativo indeferido;
Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
Comprovante de residência.
📧 Envio para o e-mail: [email protected]
📆 Prazo final para envio: sexta-feira, 22 de agosto de 2025.
A entrega da documentação dentro do prazo é essencial para garantir a inclusão do nome do(a) associado(a) na ação coletiva.
Caso haja dúvidas ou necessidade de apoio quanto ao envio, nossa equipe jurídica está disponível para orientações pelo mesmo e-mail.
🔒 Todas as informações fornecidas serão tratadas com sigilo e utilizadas exclusivamente para os fins desta ação, respeitando a legislação vigente.