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O pedido da ASSETBA para que a conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia seja estendida também aos servidores teve novo andamento no TJBA.
Agora, a solicitação tramita sob o Processo nº 80521120.000049/2025-86, que no dia 09 de setembro de 2025 chegou à Chefia de Gabinete da Presidência (CGPRES) para apreciação.
Atualmente, o benefício é garantido apenas aos magistrados, conforme o Decreto Judiciário nº 328/2024. A ASSETBA defende que a medida alcance igualmente os servidores, em respeito ao princípio da isonomia e de acordo com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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