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Nesta quarta-feira, 20 de agosto de 2025, a ASSETBA protocolou junto à Presidência do TJBA pedido administrativo para que o direito de converter períodos de licença-prêmio não usufruídos em pecúnia seja estendido a todos os servidores.
Atualmente, esse benefício foi concedido apenas aos magistrados pelo Decreto Judiciário nº 328/2024. A Associação defende que, em respeito ao princípio da isonomia e ao entendimento já consolidado pelo STJ, o mesmo direito deve alcançar também os servidores.
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“É uma questão de justiça e valorização da categoria”, destacou Antonio Oscar Bellucci, presidente da ASSETBA.