A Assetba protocolou nesta quarta-feira, 01 de outubro de 2025, o Processo nº 80521120.000530/2025-71 no SEI-TJBA, requerendo que a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei para concessão de reajuste remuneratório aos servidores do Judiciário baiano.
O pedido tem como base a Lei Estadual nº 14.963, de 08 de setembro de 2025, que trouxe alterações remuneratórias significativas para diversas categorias do serviço público estadual, entre elas:
Reajustes escalonados de vencimentos, aplicados em 2025 e 2026, com ganhos reais de remuneração;
Novas tabelas salariais, implementadas em maio/2025 e abril/2026, contemplando carreiras jurídicas, administrativas e técnicas;
Correções salariais específicas para carreiras jurídicas, como Procuradores do Estado e Procuradores Jurídicos, com percentuais definidos em lei.
A Assetba destaca que os servidores do TJBA exercem atribuições de alta complexidade e responsabilidade comparáveis às categorias já beneficiadas, e que a ausência de reajustes gera um descompasso remuneratório dentro do serviço público estadual, afrontando o princípio da igualdade.
Conforme consta no pedido: “Solicitamos que sejam empreendidos os esforços necessários para o encaminhamento de projeto de lei à ALBA, assegurando aos servidores do TJBA reajuste remuneratório nos mesmos moldes da Lei nº 14.963/2025, especialmente quanto aos reajustes escalonados e à reestruturação das tabelas de vencimentos. As razões que justificaram os benefícios às categorias contempladas — corretas e legítimas — são exatamente as mesmas que fundamentam este pleito em favor dos servidores do Judiciário.”
Com o protocolo realizado, a Associação reforça sua expectativa de que a Presidência do TJBA atenda ao pleito, garantindo isonomia, valorização funcional e recomposição salarial justa para a categoria.
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