A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o PLP 143/2020, com 371 votos favoráveis e apenas 10 contrários. O parecer da deputada Socorro Neri (PP/AC) foi aprovado nos termos do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O projeto altera a Lei Complementar nº 173/2020 e restabelece o cômputo do tempo de serviço suspenso durante a pandemia de Covid-19, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de benefícios como:
✔️ anuênios
✔️ triênios
✔️ quinquênios
✔️ sexta-parte
✔️ licença-prêmio
✔️ demais vantagens vinculadas ao tempo de contribuição
Além disso, o texto autoriza que cada ente federativo edite lei própria para regulamentar o pagamento retroativo desses benefícios.
Próximos passos: a matéria segue agora para o Senado Federal.
A ASSETBA informa que está acompanhando de perto a tramitação e, uma vez aprovada a proposta em definitivo, adotará todas as providências necessárias para sua efetivação em benefício de seus(as) associados(as).
📲 Relação da votação nominal
📲 Página de tramitação da matéria