A ASSETBA informa que hoje (14/02/2025), foi encaminhado um e-mail aos associados sobre a execução do Cumprimento de Sentença referente ao Reajuste Linear 2011/2012, conforme decisão nos autos da Ação Ordinária nº 0320018-97.2013.8.05.0001, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Diante da ausência de parcelas que deveriam estar incluídas no pagamento administrativo já realizado, ficou definido, após reunião com a Associação, que os associados poderão ajuizar o Cumprimento de Sentença para reivindicar tais valores. No entanto, é fundamental destacar que o prazo para essa medida é exíguo, sendo a prescrição total na primeira semana de março de 2025. Ou seja, aqueles que não ajuizarem o cumprimento dentro do prazo não poderão reivindicar esses valores posteriormente.
O e-mail encaminhado aos associados contém:
✔️ Cálculo individualizado elaborado pelo Escritório indicado pela ASSETBA;
✔️ Contrato a ser assinado, ratificando o compromisso já firmado com a Associação;
✔️ Procuração para representação legal.
⚠️ ATENÇÃO AO PRAZO!
Os interessados têm até três dias para enviar os documentos devidamente assinados e digitalizados para os seguintes e-mails, obrigatoriamente para ambos:
📩 [email protected]
📩 [email protected]
Os documentos exigidos são:
🔹 Contrato (assinado);
🔹 Procuração (assinado);
🔹 Cópia do documento de identificação;
🔹 Comprovante de residência.
A ausência do envio para ambos os endereços pode comprometer o ingresso no Cumprimento de Sentença.
Fiquem atentos e garantam seus direitos!