Em 28 de junho de 2023, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), finalmente, aprovou o reajuste de 4%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, no vencimento básico e nas vantagens pessoais incorporadas e/ou integradas dos cargos de provimento permanente dos servidores do Poder Judiciário, bem como, aos proventos de inatividade e as pensões cobertas com direito à paridade constitucional.
Também estabeleceu o valor nominal único de R$ 1.462,48 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para as vantagens pessoais instituídas, quais sejam, Vantagem Pessoal de Eficiência, Vantagem Pessoal de Incentivo e Gratificação Especial de eficiência, respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Medida aprovada também, a extensão do número de níveis de progressão por capacitação (merecimento), que passará de 06 (seis) para 10 (dez) níveis.
