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Autor:
Executado: Estado da Bahia
Juízo: 6ª Vara da Fazenda Pública
Descrição:

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0374613-46.2013.8.05.0001 (Nova Ação 18%) – 6ª Vara da Fazenda Pública

 Aplicação correta do percentual de reajuste de 18% (dezoito por cento), previsto no art. 28, § 3º da Lei Estadual nº 11.170/2008 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia) sobre o adicional de função (Lei Estadual nº 6.355/1991), sobre a vantagem denominada “263” (Lei Estadual nº 6.677/1994) e sobre as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 7.816/2008 e nº 4.967/1989.

Fase Processual: Instrutória
Valor da Causa: R$
Eventos do Processo Data Movimentado por Observação
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