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| Exequente: | |
|---|---|
| Executado: | Estado da Bahia |
| Juízo: | 6ª Vara da Fazenda Pública |
| Descrição: | AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0374613-46.2013.8.05.0001 (Nova Ação 18%) – 6ª Vara da Fazenda Pública Aplicação correta do percentual de reajuste de 18% (dezoito por cento), previsto no art. 28, § 3º da Lei Estadual nº 11.170/2008 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia) sobre o adicional de função (Lei Estadual nº 6.355/1991), sobre a vantagem denominada “263” (Lei Estadual nº 6.677/1994) e sobre as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 7.816/2008 e nº 4.967/1989. |
| Fase Processual: | Instrutória |
| Valor da Causa: | R$ |
| Eventos do Processo | Data | Movimentado por | Observação |
|---|
