[vc_row][vc_column width=”3/4″ el_id=”processos-descr”][vc_tta_accordion][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-folder-open” add_icon=”true” title=”Processo” tab_id=”1490624049495-440cc2e9-3ebafa81-bb27″ el_class=”processo-tab”][vc_column_text]EXECUÇÃO Nº 0005883-20.2017.8.05.0000 (Mandado de Segurança dos 18%) – TJ/BA – Relatora Desembargadora Silvia Zarif (Grupo 10).[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-text-width” add_icon=”true” title=”Descrição” tab_id=”1489932790494-9d541461-4175fa81-bb27″ el_class=”descricao-tab”][vc_column_text]

• Descrição: Trata-se de Execução por quantia certa de título executivo judicial, em face do transito em julgado do acórdão, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0011460-23.2010.8.05.000, que concedeu a segurança pleiteada pelos Impetrantes para determinar a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia a correta aplicação da Lei nº 11.170/2008, Plano de Carreiras e Vencimentos – PCV- dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, com a incidência do percentual de 18% (dezoito por cento), vigente a partir de 01.07.2010, sobre a parcela do adicional de função (Lei Estadual nº 6.355/1991), sobre a vantagem denominada “263” (Lei Estadual nº 6.677/94) e sobre as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 7.816/2008 e nº 4.967/1989.

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-users” add_icon=”true” title=”Partes” tab_id=”1489933212835-01e14661-a35ffa81-bb27″ el_class=”partes-tab”][vc_column_text]Partes: André Luis Pinto Sestelo; Antônio Ivan Galvão Brandão; Carlos Eugênio Góes Cerqueira; Heloísa Helena de Meireles Guerra; Maria de Fátima Pinto Andrade; Maria Tereza Sanches Sodré de Aragão Pinheiro; Marizelia Lopes de Oliveira Ferreira; Patrícia Góes Cerqueira Jathay Fonseca; Sandra Bezerra Nepomuceno; Simone Lima Schramm Santos; Soraya Gonçalves Oliveira Leiro.[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-user-plus” add_icon=”true” title=”Advogado Responsável” tab_id=”1489933264607-a9338aed-72a7fa81-bb27″ el_class=”advogado-tab”][vc_column_text]Advogado Responsável: Escritório José Saraiva e Advogados[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-balance-scale” add_icon=”true” title=”Fase do Processo” tab_id=”1489932790591-d31559aa-39ccfa81-bb27″ el_class=”fase-tab”][vc_column_text]Fase do Processo:

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-refresh” add_icon=”true” title=”Movimentações Anteriores” tab_id=”1490618393714-82d4da0a-2298fa81-bb27″ el_class=”movimentacoes-tab”][vc_column_text]Processo despachado determinando a intimação do Estado para apresentar Impugnação. Vista à PGE em 06/04/17. Execução impugnada. Despacho para apresentação de resposta a impugnação publicado em 16/05. Resposta a impugnação protocolada em 19/05. Em 25/05, Decisão determinando realização de perícia contábil, nomeação de perito e prazo para apresentarmos quesitos e assistente técnico. Publicado em 29/05. Em 19/06, despacho para manifestação sobre honorários periciais. Vista a PGE em 22/06. Devolvido em 30/06.[/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][/vc_column][vc_column width=”1/4″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”cs-1″ el_id=”processos-sidebar”][/vc_column][/vc_row]