A Diretoria de Recursos Humanos do TJBA publicou a Portaria nº 213/2025, datada de 13 de novembro de 2025, autorizando a implantação das Progressões por Merecimento/Desempenho para os servidores inativos aposentados por paridade que fazem jus ao benefício, referentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
A decisão decorre da determinação constante nos autos do Processo nº 8062246-75.2023.8.05.0000, e representa um importante reconhecimento ao direito desses servidores, que aguardavam a efetivação das progressões há vários anos.
A medida alcança servidores aposentados por paridade que, à época, preencheram os requisitos legais previstos na Lei nº 11.170/2008, garantindo o reconhecimento do mérito e do desempenho funcional obtido durante o período de atividade.
A ASSETBA celebra a publicação da Portaria e reforça seu compromisso em acompanhar de perto o cumprimento das medidas que asseguram o respeito aos direitos dos associados, ativos e inativos.
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