Edital de Acordo nº 01/2025 – Estado da Bahia
Prezado(a) associado(a),
Informamos que foi publicado o Edital de Acordo nº 01/2025, referente ao pagamento antecipado de precatórios devidos pelo Estado da Bahia. O acordo permite o recebimento de 60% do valor bruto do precatório mediante deságio de 40%, para créditos com formação e vencimento até 2025.
Prazos Importantes
O período oficial de habilitação vai de 30/06/2025 (segunda-feira) a 14/07/2025 (segunda-feira).
Contudo, para que o escritório consiga organizar toda a documentação e garantir sua habilitação em tempo hábil, os documentos deverão ser enviados até sexta-feira, 11/07/2025, às 12h.
O envio após este prazo não assegura a inclusão no acordo.
📝 Documentos Obrigatórios:
- Declaração de Adesão ao Acordo – Edital nº 01/2025, preenchida e assinada;
- Procuração específica para Adesão ao Acordo, preenchida e assinada;
- Formulário de informações, preenchido e assinado;
- Documento de identificação com foto, contendo o número do CPF.
📬 Todos os documentos devem ser assinados, digitalizados e enviados conjuntamente para os e-mails:
⚠️ A ausência de envio para ambos os e-mails poderá comprometer a sua habilitação no acordo, isentando a ASSETBA e o escritório de qualquer responsabilidade.
Por que é importante aderir?
Não há previsão de pagamento pela via ordinária em curto ou médio prazo. Em 2024, por exemplo, foi pago apenas um único precatório da longa fila.
Atualmente, os precatórios dos(as) associados(as) da ASSETBA estão posicionados acima do número 2.000 na lista, sendo que só nas primeiras 30 posições existem mais de R$ 170 milhões a serem pagos a outros credores.
Reunião de Esclarecimento
Para tirar dúvidas sobre o edital, documentação e estratégias jurídicas, realizaremos uma reunião presencial com o Dr. José Saraiva:
📍 Local: Av. Luís Viana Filho (Paralela), Ed. Wall Street Empresarial, Auditório
📆 Data: terça-feira, 01/07/2025
🕕 Horário: 18h
Leia o edital na íntegra clicando aqui!