Av. Paralela, ed. Wall Street Empresarial, Torre West, 517B - SSA, BA
71 3271-7815
Caught exception: DateTime::__construct(): Failed to parse time string (24/02/2016) at position 0 (2): Unexpected character
Autor:
Executado: Estado da Bahia
Juízo: Gabinete da Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
Descrição:

Trata-se de Execução por quantia certa de título executivo judicial, em face do transito em julgado do acórdão, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0011460-23.2010.8.05.000, que concedeu a segurança pleiteada pelos Impetrantes para determinar a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia a correta aplicação da Lei nº 11.170/2008, Plano de Carreiras e Vencimentos – PCV- dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, com a incidência do percentual de 18% (dezoito por cento), vigente a partir de 01.07.2010, sobre a parcela do adicional de função (Lei Estadual nº 6.355/1991), sobre a vantagem denominada “263” (Lei Estadual nº 6.677/94) e sobre as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 7.816/2008 e nº 4.967/1989.

Fase Processual: Executória
Valor da Causa: R$ 00.000,00
Eventos do Processo Data Movimentado por Observação
Preciso de ajuda? Converse conosco!
Iniciar uma conversa
Oi! Clique em um de nossos membros abaixo para conversar no WhatsApp