MANDADO DE SEGURANÇA nº 0008290-43.2010.805.0000 (N.U.) – Processo em grau de Recurso. Número no STJ: RMS Nº 37648.

Mandado de Segurança impetrado contra ato da então PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que revogou de inopino, unilateralmente e sem o devido processo legal, os efeitos de decisão prolatada pela mesma Presidência sob a administração anterior, proferida em processo administrativo, PA nº 50175/2007, que determinou, com base na Lei Estadual nº 10.555/2007, o pagamento retroativo aos Impetrantes da equiparação remuneratória dos integrantes da carreira de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – nível superior, a remuneração dos servidores da Carreira Privativa de Bacharel em Direito (Lei nº 8.977/2004).