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Processo nº 0001045-44.2015.2.00.0000( 341 dias em tramitação )
Exequente:
Executado: Informar
Juízo: Informar
Descrição:

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, no qual a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia- ASSETBA busca o reconhecimento definitivo da nulidade do Decreto Judiciário nº 126/2010, que aumentou para 8 horas a jornada diária dos servidores com vantagens incorporadas, como Adicional de Função e Estabilidade Econômica, sem a contrapartida pecuniária e sem nenhuma previsão legal.

Fase Processual: Postulatória
Valor da Causa: R$ 00.000,00
Eventos do Processo Data Movimentado por Observação
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