Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, no qual a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia- ASSETBA busca o reconhecimento definitivo da nulidade do Decreto Judiciário nº 126/2010, que aumentou para 8 horas a jornada diária dos servidores com vantagens incorporadas, como Adicional de Função e Estabilidade Econômica, sem a contrapartida pecuniária e sem nenhuma previsão legal.