Nota de Esclarecimento – Conversão Pecuniária da Licença Prêmio
Até o ano de 2015, era pacífico o entendimento jurídico de que a licença prêmio, adquirida pelo servidor publico e não gozada, poderia ser convertida em pecunia. Com o advento da Lei Estadual nº13.471/2015 que conferiu nova redação ao art....