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2 ago

ATENÇÃO AO PRAZO FINAL PARA INGRESSO DE EXECUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS 18%

Com o intuito de alertar seus associados sobre a aproximação da prescrição do Mandado de Segurança nº. 0011460-23.2010.8.05.0000, denominado 18%, a Assetba convoca os associados impetrantes do supracitado Mandado de Segurança, que estejam interessados e que ainda não deram entrada na execução, a entrarem em contato com a associação para requerer seu ingresso até dia 25 de outubro do ano corrente.

O Mandado de Segurança nº. 0011460-23.2010.8.05.0000 refere-se ao valor retroativo correspondente ao período de 2010 à 2015. Conforme descrição apresentada, os associados tem direito a entrar com execução para reaver esses valores:

“Mandado de Segurança (0011460-23.2010.8.05.0000) impetrado contra ato da então PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em razão da aplicação do percentual de reajuste de 18% (dezoito por cento), previsto no art. 28, § 3º da Lei Estadual nº 11.170/2008 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia), apenas sobre o vencimento básico, deixando de incidir sobre o adicional de função (Lei Estadual nº 6.355/1991), sobre a vantagem denominada “263” (Lei Estadual nº 6.677/1994) e sobre as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 7.816/2008 e nº 4.967/1989”.

https://assetba.org.br/processo/0011460-23-2010-805-0000/#1489932790494-9d541461-4175bec7-bfd6

Telefones da Assetba para contato: (71) 3271-7815 | 9 8784-3568